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Ministério do Ultramar: Regulamento dos serviços de identificação civil do ultramar

Description

Decreto nº 40:711, de 1 de Agosto de 1956
O Regulamento dos serviços de identificação civil do ultramar fazia parte da legislação colonial portuguesa, especificamente da atuação do Ministério do Ultramar. Este regulamento estabelecia normas e procedimentos para a identificação civil nas províncias ultramarinas, buscando organizar e padronizar os serviços relacionados

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Livro em estado satisfatório. Picos de acidez no exterior das páginas.