Legislação respeitante à ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas

20,00€

Legislação respeitante à ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas

20,00€

Descrição
A legislação sobre ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas portuguesas era abrangente e visava regular o acesso e uso da terra, tanto para a população local como para atividades económicas. Vários diplomas legais foram emitidos, com destaque para o Decreto n.º 43894 que aprovou o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, e a Lei n.º 6/73 que estabeleceu princípios para a salvaguarda dos direitos das populações ao uso e fruição dos terrenos.